Data de apresentação 05/06/2018 00:00:00
 N° Processo 22405/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3992
 Ementa

DESAFETA ÁREA DE TERRAS URBANAS E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A EDIFICAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3461/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER
EMENDA

Anexos da Tramitação