Projeto de Lei Complementar 4/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2013 00:00:00
 N° Processo 14783/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3360
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-es E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 12/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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