Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-es E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2013