AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Mário Sérgio Lubiana;
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