Data de apresentação 10/02/2015 00:00:00
 N° Processo 26/2015
 N° Protocolo 4/2015
 ID 2491
 Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3312/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação