Data de apresentação 02/05/2014 00:00:00
 N° Processo 122/2014
 N° Protocolo 26/2014
 ID 2073
 Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3271/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação