PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 21/2026

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Data de apresentação 09/04/2026 10:48:00

N° Processo 35150/2026

N° Protocolo 0/2026

ID 49532

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PODERES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA COM A UNIÃO, SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Autoria

Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 13 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 09/04/2026	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo
	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 13 horas, 51 minuto(s).}

09/04

Protocolar Protocolo Protocolado Capa Documento Principal Despacho Eletrônico -

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 21/2026

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 13 horas, 51 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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