ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N" 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, DA LEI COMPLEMENTAR N" 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
Retirado de tramitação
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