O Vereador Ronaldo Mendes Barreiros da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, e, Considerando o que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Considerando que o requerente responde a processo judicial e também é acusado de quebra de decoro neste colegiado, respondendo a processo disciplinar, REQUER a Vossa Excelência cópia da íntegra do procedimento de Sindicância realizado neste Poder Legislativo, com o finco de elucidar o fato do desaparecimento de um aparelho de notebook, cujo procedimento de competência do sindicante foi realizado no ano de 2017, para fins de instrução em defesa processual nas esferas penal e administrativa.
Ronaldo Mendes Barreiros;
Concluído
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