ALTERA O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS E A RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luciano Márcio Nunes;
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