Data de apresentação 15/07/2021 07:58:00
 N° Processo 25928/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PESSOAS QUE TRABALHAM EM PROPRIEDADES RURAIS, DE FORMA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, NA CIRCUSNCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3612/2021