Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação o seguinte projeto: 1- PROJETO DE LEI Nº 20/2025: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES. Iniciativa: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
Deneval Rocha;Eduardo Soares Cesana;Fagner Baiano;Felipe Barbosa dos Santos;João Júnior Vieira dos Santos;José Luiz da Silva;Juarez Oliosi;Luciano Marcio Nunes;Marcelo Neumann;Marlon de Oliveira Galvão;Regina Tosta Machado;Saulo de Souza Ribeiro;Victor Cremasco Mendonça;
Aprovado
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