PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 37/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 24/04/2023 10:01:00

N° Processo 28533/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 47191

Ementa

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A PROVIDENCIAREM OS REPAROS DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DANIFICADOS DURANTE OBRAS OU SERVIÇOS SOB SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES.

Autoria

José Luiz da Silva;

Situação

Aprovado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3732/2023

Documentos do processo

AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
PARECER: CLJRF
PARECER: COSP
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 37/2023

Histórico da Tramitação _{716 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Expediente	Setor:Plenário
	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{716 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

02/05

Expediente Plenário Leitura no Expediente Capa Documento Principal

mai

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
PARECER: CLJRF
PARECER: COSP
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 37/2023

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 37/2023

Histórico da Tramitação 716 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 716 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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Histórico da Tramitação _{716 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}