Os vereadores Deneval Rocha e André Neto Zen, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando das atribuições que lhes confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Senhor Sebastião de Sá Pereira, Secretário Municipal de Meio Ambiente, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Valor total repassado pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ao município de Nova Venécia para a campanha de castração animal; 2- Relatório detalhado sobre a aplicação desse recurso recebido, incluindo: - Número de animais castrados (domiciliados e de rua, caso tenham sido incluídos posteriormente). - Custos individuais e totais dos procedimentos realizados. - Despesas administrativos associados, se houver. 3- Previsão de divulgação pública da prestação de contas referente aos recursos repassados.

Deneval Rocha; Andre Neto Zen;

Aprovado

Poder Legislativo