Data de apresentação 10/02/2022 10:08:00
 N° Processo 26642/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5208
 Ementa

O Vereador Ednilson Antonio Zotelle, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, que seja apresentado a este Poder Legislativo um projeto de lei permitindo o funcionamento, aos domingos e feriados, no sistema de rodízio de plantão, dos estabelecimentos das lojas de departamentos, supermercados, hipermercados, mercearias e lojas de material de construção em todo território do Município de Nova Venécia-ES.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 888 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO DE ENCAMINHAMENTO

Anexos da Tramitação