Data de apresentação 01/02/2024 11:14:00
 N° Processo 30152/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 47952
 Ementa

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3813/2024