ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, INCLUI O ART. 117-A E ALTERA O ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008.
Pedro Henrique Pestana Gonçalves;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: PROGER Nº 70/2022PARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: PARECER CLJRFBPLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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