Projeto de Lei Ordinária 74/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2023 08:02:00
 N° Processo 29215/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47566
 Ementa

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS SEJA DE PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3762/2023

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