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  LEI ORDINÁRIA 3.762/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS SEJA DE PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2023
Nº do Processo:   29215
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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