O vereador Vanderlei Bastos Gonçalves, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler da Silva Fagundes , que seja elaborado pelo poder executivo um projeto de lei que “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, cria comitê gestor de parcerias público-privadas no Município de Nova Venécia, instituindo fundo de garantia de parceria público-privada Municipal.
Vanderlei Bastos Gonçalves;
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