Data de apresentação 02/04/2024 17:26:00
 N° Processo 30463/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48212
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 121, § 3º, inciso VII e o art. 143 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência simples o seguinte projeto: 1- Projeto de Lei Complementar nº 5/2023: insere parágrafo único ao art. 203 da Lei Complementar nº 5, de 9 de abril de 2008, que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 15/2024

Anexos da Tramitação