PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Victor Cremasco Mendonça;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: PROGERPARECER: CLJRFEMENDA MODIFICATIVA Nº 1EMENDA ADITIVA Nº 1PARECER: CTCCFEBOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 2/2025AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
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