DISPÕE SOBRE NORMAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRATICAREM ABUSOS DE PREÇOS NOS COMÉRCIOS OU SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS OU EMERGENCIAIS OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E SITUAÇÕES DE INUNDAÇÕES E SECAS POR MOTIVOS CLIMÁTICOS.
Jose Luiz da Silva;
Tramitando
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PARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 27/2024AUTÓGRAFO
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