Ementao vereador José Luiz da Silva, dá Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, o art. 121, § 3, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Considerando que o Projeto de Lei n° 100/2023 tem como objeto alterar a Lei n°3.071, de 10 de dezembro de 2010, para possibilitar a veiculação de anúncios e publicidade em praças públicas. Considerando ainda que de acordo com o Parecer Jurídico n° 12/2024, a matéria legislada se refere a Direito Urbanístico, estando sujeita às normas da gestão democrática da cidade, na forma do Plano Diretor Municipal, Lei n° 3.784/2024, bem como do Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001. Requer seja informado se o Poder Executivo Municipal realizou Audiência Pública para o debate da alteração legislativa juntamente com a população, na forma disposta no art. 40, § 4°, inciso I c/c o art. 43, inciso II, do Estatuto da Cidade.