EmentaOs vereadores Luciano Márcio Nunes, Juarez Oliosi e Deneval Rocha, membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinados, usando da atribuição que lhes confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 72, o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. Considerando que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 34/2026, que insere e altera dispositivos da Lei nº 3.772, de 4 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art.66 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, considerando ainda, o Parecer Jurídico nº 76/2026, requer que seja informado o seguinte: 1) Encaminhamento de cópia do Parecer Jurídico nº 564/2025 referente ao Procedimento Administrativo n.º 2786/2025, informado na justificativa deste projeto; 2) Encaminhamento de cópia de eventual decreto que disponha sobre a existência de surto epidêmico no Município ou outro documento que comprove a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.16 da Lei nº 11.350/2006.