Data de apresentação 28/06/2024 09:06:00
 N° Processo 30941/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48289
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2° DO ART. 18 DA LEI N" 3.758, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação