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  LEI ORDINÁRIA 3.818/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2° DO ART. 18 DA LEI N" 3.758, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2024
Nº do Processo:   30941
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.758/2023 09/10/2023Altera§ 2º do Art. 18

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