Data de apresentação 20/12/2023 11:07:00
 N° Processo 30008/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47895
 Ementa

INSERE ART. 26-A A LEI N° 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3783/2023