ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Luciano Márcio Nunes;
Retirado de tramitação
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