EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando-lhe da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações sobre o Serviço Funerário oferecido pela Prefeitura de Nova Venécia-ES: Contrato do serviço funerário: 1) cópia integral do contrato vigente do serviço funerário da Prefeitura Municipal; 2) razão social, CNPJ e endereço da empresa contratada para prestação dos serviços funerários; 3) data de celebração, prazo de vigência e valor total do contrato; 4) processo licitatório que originou a contratação (número, modalidade e ano); 5) eventuais aditivos contratuais celebrados. Serviços inclusos no plano: 1) relação completa dos serviços inclusos no plano funerário municipal; 2) especificação dos tipos de caixão/urna disponibilizados; 3) serviços de tanatopraxia, ornamentação e velório inclusos; 4) cobertura para traslado (municipal, estadual, nacional); 5) limite de valor por sinistro e carências aplicáveis; 6) documentação exigida para utilização dos serviços. Público alvo e critérios: 1) quem tem direito ao serviço funerário municipal? 2) critérios para acesso ao serviço (renda, residência, tempo de moradia, etc.); 3) extensão do serviço para familiares (cônjuge, filhos, dependentes); 4) processo de solicitação e documentação necessária; 5) existe algum tipo de cadastro prévio necessário?. Localização e acesso aos serviços: 1) endereço completo da funerária contratada?; 2) Telefones para contato em caso de necessidade (24 horas); 3) horário de funcionamento para atendimento presencial; 4) procedimento para acionamento dos serviços em caso de óbito; 5) Existe central de atendimento 24 horas?. Informações administrativas: 1) qual secretaria municipal é responsável pela gestão do serviço?; 2) onde solicitar o serviço funerário?; 3) endereço e horário de funcionamento do setor responsável; 4) documentos necessários para solicitação do serviço; 5) há algum custo para os beneficiários. Dados estatísticos: 1) número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses; 2) relatório de satisfação dos usuários (se existente); 3) Investimento anual da prefeitura no serviço funerário. Regulamentação: 1) decreto ou lei municipal que instituiu o serviço funerário; 2) regulamento interno do serviço (se existente); 3) critérios para negativa do serviço; 4) Procedimentos para reclamações e recursos.