EmentaOs vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo art. 88, inciso III, combinado com o art. 121, § 3º, inciso VII, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1 - PROJETO DE LEI Nº 12/2024: dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2.454, de 5 de janeiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 2- PROJETO DE LEI Nº 14/2024: dá nova redação ao caput e revoga o §1º do art. 1º da Lei nº 3.049, de 2 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar gratificação para os conselheiros tutelares do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências. 3- PROJETO DE LEI Nº 15/2024: dá nova redação ao Quadro A – Executivo Geral (CNPJ 27.167.428/0001-80) do Anexo I e ao Anexo III da Lei nº 2.025, de 20 dezembro de 1994 e Tabela A do Anexo I da Lei nº 2.869, de 8 de janeiro de 2009, na forma que especifica. 4- PROJETO DE LEI Nº 16/2024: dá nova redação aos Anexos IV e V da Lei nº 3.195, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura dos órgãos, criação, competência e fixação dos vencimentos dos cargos da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Complementar que estabelece sua organização e funcionamento, e dá outras providências. 5- PROJETO DE LEI Nº 17/2024: dá nova redação aos Anexos I e II e insere Anexo III na Lei n° 3.750, de 16 de agosto de 2023, que definiu critérios sobre a autorização para doação de lotes de interesse social para fins de moradia no Município de Nova Venécia-ES. 6- PROJETO DE LEI Nº 11/2024: altera dispositivo que especifica da Lei nº 2.729, de 2 de dezembro de 2005, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, e dá outras providências. 7- PROJETO DE LEI Nº 13/2024: dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia. 8- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2024: altera, insere e revoga dispositivos que especifica da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências.