INSERE SEÇÃO VI AO CAPITULO VI, DO TÍTULO III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 253 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO C^PUJDO ART. 253 E AO CAPUT E INCISO I DO ART. 255, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Retirado de tramitação
Poder Executivo
PARECER: PROGEROFÍCIO DE RECEBIMENTO: PLC Nº 4/2023REQUERIMENTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃOBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 133/2023OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO OFÍCIO DE RECEBIMENTOOFÍCIO Nº 46/2024/SEFI/PNVPORTARIA Nº 3170: RELATOR AD HOCPARECER: RELATOR AD HOCPORTARIA Nº 3189: RELATOR AD HOCOFÍCIO DE RETIRADA
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