Data de apresentação 01/12/2023 10:57:00
 N° Processo 29867/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 48145
 Ementa

INSERE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante RESOLUÇÃO 434/2024