Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam colocados em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1- PROJETO DE LEI Nº 92/2023: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT); 2- PROJETO DE LEI Nº 93/2023: dá nova redação ao Quadro A – Executivo Geral (CNPJ nº 27.167.428/0001-80), Quadro B – Secretaria Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.785.598/0001-86) e Quadro C – Secretaria Municipal de Assistência Social (CNPJ nº 14.414.077/0001-12) do Anexo I e o Anexo III da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT); 3- PROJETO DE LEI Nº 94/2023: institui os projetos com prazo de duração determinado no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT).

Damião Bonomette; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Otamir Carloni; Roan Roger Gomes Marques; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;

Aprovado

Poder Legislativo