PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Requerimento 136/2023

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Data de apresentação 12/12/2023 17:12:00

N° Processo 29938/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 47884

Ementa

Os vereadores da Câmara Munieipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3°, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam colocados em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1- PROJETO DE LEI N° 97/2023: aprova o Plano Municipal de Educação de Nova Venécia-ES - PME-NV, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes: 2- PROJETO DE LEI N° 98/2023: dá nova redação ao Anexo Único e insere Anexo II a Lei n° 3.750/2023, que definiu critérios sobre a autorização para a doação de lotes de interesse social para fins de moradia no Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do: Prefeito André Wiler Silva Fagundes.

Autoria

Damião Bonomette; Eneas Scardini Junior; Jose Luiz da Silva; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Roan Roger Gomes Marques; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;