Data de apresentação 19/12/2023 13:27:00
 N° Processo 29990/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47954
 Ementa

DA NOVA REDAÇAO AO ART. 27, INSERE ART. 35-A E 35-B, CRIA SUBSEÇÃO V A SEÇÃO I DO CAPÍTULO III E DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA A DO ANEXO I, TODOS DA LEI N° 2.869, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3787/2024