Data de apresentação 14/12/2023 12:18:00
 N° Processo 29954/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47841
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 7° DA LEI N° 3.071, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Rejeitado

 Origem

Poder Executivo