Considerando a aprovação de emendas à Projeto de Lei nº 81/2023 e, por força do art. 135 do Regimento Interno, o retorno às comissões permanentes; Considerando que o dispõe o art. 178 do Regimento Interno, in verbis: Art. 178. Na hipótese do art. 177, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e em especial o art. 178 do Regimento Interno, requerem, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer para o Projeto de Lei nº 81/2023, que dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT), com emenda(s) aprovada(s), para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de pareceres.

Eneas Scardini Junior; Jose Pereira Sena; Juarez Oliosi; Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Otamir Carloni; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;

Aprovado

Poder Legislativo