Data de apresentação 16/12/2022 09:35:00
 N° Processo 27920/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5524
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS INSTITUTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OBJETIVOS DE DOAÇÃO, CESSÃO, CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFI CA, DE ACORDO COM A LEI N" 14.133/2021, EM FAVOR D/US ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3692/2022