EmentaOs vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam colocados em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1. Projeto de Lei nº 14/2022: altera ementa e os artigos 1°, caput, 2°, caput e §1°, 3° e 4° e revoga o artigo 6°-A, caput e parágrafo único Lei n° 3.239, de 4 de outubro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT). 2. Projeto de Lei n° 15/2022: altera os artigos 1°, 2°, 4° e parágrafo único do artigo 5° e revoga parágrafo único do 6° da Lei nº 3.260, de 10 de março de 2014, que cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT).