INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Sebastiao Antonio Macedo;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: PROGERPORTARIA Nº2954/2023: RELATOR AD HOCPARECER: RELATOR AD HOCBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 71/2022
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