Data de apresentação 06/12/2022 14:41:00
 N° Processo 27855/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5516
 Ementa

INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO