Data de apresentação 12/11/2021 00:00:00
 N° Processo 26382/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5161
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ALCANÇADOS PELA LEI Nº 3,621, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE PEDIRAM EXONERAÇÃO, FORAM EXONERADOS OU DEMITIDOS NO PERÍODO DE 01/01/2021 A 30/09/2021 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3631/2021