Data de apresentação 02/09/2021 07:56:56
 N° Processo 26140/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5094
 Ementa

Os vereadores José Luiz da Silva e Vanderlei Bastos Gonçalves, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, o anteprojeto de lei em anexo, que institui o Programa de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas do Município de Nova Venécia-ES, para ser convertido em projeto de lei.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Anexos da Tramitação