PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 60/2018

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Data de apresentação 29/08/2018 00:00:00

N° Processo 22819/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 4078

Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES E ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autoria

Mario Sergio Lubiana ;

Situação

Aprovado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3480/2018

Documentos do processo

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