Data de apresentação 29/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1/2013
 N° Protocolo 92/2013
 ID 1966
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3273/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação