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  DECRETO LEGISLATIVO 902/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA O VETO Nº 1/2024, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 9/2024 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 45/2024
Nº do Processo:   31228
Ano do Processo:   2024

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV

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