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  PORTARIA 3.361/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E INSERE DISPOSITVOS QUE ESPECIFICA DA PORTARIA Nº 2.377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA A SUPERINTENDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaalínea b, inciso XXV, art. 39
PORTARIA2.377/2021 22/02/2021Inclui§ 3º ao artigo 3º
PORTARIA2.377/2021 22/02/2021Altera§ 2º do art. 3º; caput do art. 3º

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