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  LEI ORDINÁRIA 3.789/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2024
Nº do Processo:   30354
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR10/2012 03/09/2012Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR08/2008 27/05/2008Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA692/1971 12/05/1971Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA262/1960 13/05/1960Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA259/1960 28/04/1960Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA37/1955 25/10/1955Revoga Totalmente

Remissão Passiva

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