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  LEI COMPLEMENTAR 08/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2007
Nº do Processo:   7543
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.789/2024 04/04/2024Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR10/2012 03/09/2012AlteraANEXO I

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