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  LEI ORDINÁRIA 3.797/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2024
Nº do Processo:   30439
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010Inclui incisos VI e VII ao caput do art. 1º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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